LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.028, DE 28 DE JUNHO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.028, DE 28 DE JUNHO DE 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 149, de 20 de fevereiro de 2004;considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o § 1º, do art. 148, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977;considerando o Laudo de Análise de Medicamentos nº 326/2003, emitido pelo Laboratório Central do Estado do Paraná, que apresentou insatisfatoriedade no Ensaio aspecto; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 330/2004/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto GENTAMICIN (Gentamicina 40mg/ml), solução injetável, ampola de 1ml, Lote nº 53028, fabricado em 03/2003 e válido até 07/2005, produzido pela empresa Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.629.745/0001-09, localizada na Av. Brasil Norte, n.º 1255, Bairro Cidade Jardim, no Município de Anápolis/GO, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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