LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N.º 1032, DE 28 DE JUNHO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N.º 1032, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 149, de 20 de fevereiro de 2004;considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;considerando o art. 72 e seus parágrafos, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976;considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;considerando o Laudo de Análise n.º 392.00/2004, com resultado insatisfatório no ensaio realizado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo território nacional, do medicamento CAPOTRIL 25mg comprimido, lote nº 4577, data de validade 08/2005, data de fabricação 08/2003, fabricado pela empresa LABORATÓRIO NEO-QUÍMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, localizada à VPR1 – Quadra 2-A Módulo 4 DAIA – Goiana/GO, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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