LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO -RE N.º 1030, DE 28 DE JUNHO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO -RE N.º 1030, DE 28 DE JUNHO DE 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n.º 149, de 20 de fevereiro de 2004;considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977;considerando o Laudo de Análise n.º 2426.00/2003, emitido pelaFundação Oswaldo Cruz – Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, que apresentou insatisfatoriedade no aspecto do produtoconsiderando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 325/2004/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto ORGANONEURO CEREBRAL, drágeas, Lotes nº 0P02D136/1 e 0P02D136/2, fab. 04/2002 e val. 04/2006, fabricado pela empresa LABORATÓRIO GROSS S/A, localizada na Rua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 – Rio de Janeiro/RJ, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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