LEGISLAÇÃO

Resolução – RE n.º 1.999, de 18 de dezembro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE n.º 1.999, de 18 de dezembro de 2003
D.O.U 19/12/2003

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 1.096, de 04 de dezembro de 2003,

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Laudo de Análise n.º 70.00/2003, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, com resultado insatisfatório, resolve:

Art. 1º Determinar, a apreensão, em todo território nacional, do lote n.º 196/04, do medicamento HIDAZOL, data de validade 31/07/2004, da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., localizada na BR 153. Km 3 – Chácara Retiro – Goiânia/GO, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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