LEGISLAÇÃO

Resolução – RE n.º 1.917, de 27 de novembro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE n.º 1.917, de 27 de novembro de 2003.
D.O.U 01/12/2003

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, incisos IX e XI do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 e, resolve:

considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão, em todo território nacional, do Lote n.º 08031657, data de fabricação 01/08/03, data de validade 31/07/06, do produto RINGER COM LACTATO, solução injetável fornecedora de eletrólitos e veículo de medicamentos, da empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda., localizada na Rua Francisco Pereira Coutinho, n.º 347, Parque Taquaral, Campinas/SP, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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