LEGISLAÇÃO

Resolução – RE n.º 1.132, de 12 de julho de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE n.º 1.132, de 12 de julho de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 464, de 30 de junho de 2004, considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o § único do art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando os Laudos de Análise de Medicamentos nºs 253/2003-C e 276/2003-C, emitido pelo Laboratório Central do Estado do Paraná, que apresentou insatisfatoriedade quanto ao aspecto do produto. considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 342/2004-GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, dos Lotes UTSRQP e UT do produto ÁGUA BORICADA 3%, Frasco com 100ml, fabricados em 03/2003 e com validade até 03/2005, produzidos pela empresa LBS Laborosa Indústria Farmacêutica Ltda., localizada na Rua Costa Barros nº 2880, V. Industrial – São Paulo/SP, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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