LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 3.377, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

12 setembro 2014  por

RESOLUÇÃO – RE N° 3.377, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 993 da Anvisa, de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliada aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650 da Anvisa, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o Laudo de Análise Fiscal n° 4003.1P.0/2013, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/FIOCRUZ), apresentando resultados insatisfatórios no ensaio de análise de rotulagem para todos os produtos constituintes do kit Exxa Marroquina- Defrisagem Gradativa Argan Oil e no ensaio de determinação de pH para o produto Gloss Redutor de Volume Exxa Marroquina, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do kit EXXA MARROQUINA- DEFRISAGEM GRADATIVA ARGAN OIL, composto dos seguintes produtos: lote T87875 (val.: 08/2016) do SHAMPOO PURIFICANTE EXXA MARROQUINA, lote 878758 (val.: 08/2016) do SELANTE NUTRITIVO EXXA MARROQUINA e lote 87872 (val.: 08/2016) do GLOSS REDUTOR DE VOLUME EXXA MARROQUINA, fabricados pela empresa Devintex Cosméticos Ltda.

(CNPJ: 01.773.518/0001-20), localizada na Rua Albino de Moraes, n° 418 – Vila Carioca, São Paulo/SP.

Art. 2º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional do lote 87872 (val.: 08/2016) do GLOSS REDUTOR DE VOLUME EXXA MARRO- QUINA, vendido isoladamente ou em demais associações, fabricada pela empresa Devintex Cosméticos Ltda. (CNPJ: 01.773.518/0001- 20), localizada na Rua Albino de Moraes, n° 418 – Vila Carioca, São P a u l o / S P.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

EDUARDO HAGE CARMO

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