LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 1.176, DE 31 DE MARÇO DE 2014

30 abril 2014  por

RESOLUÇÃO – RE N° 1.176, DE 31 DE MARÇO DE 2014

O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria 257, de 28 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.U. de 5 de março de 2014, o inciso XXIV do art. 41, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando, o art. 62 caput e inciso II, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, o art. 18, § 6º, II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando, o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Considerando informação da empresa detentora do registro do produto, BR BEAUTY COSMÉTICOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda, de que os lotes nº PF02H1301, PF01H1301 e PF03H1301 associados à linha de produtos Plástica dos Fios são falsificados, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, dos lotes nº PF01H1301 relativo ao produto Plástica dos Fios Shampoo Pré Selagem 1L, PF02H1301 referente ao Produto Plástica dos Fios Selagem térmica 1L e PF03H1301 associado ao produto Plástica dos Fios Máscara Selante 1L, independentemente da data de fabricação e validade, uma vez que os citados lotes, conforme posicionamento dafabricante, são falsificados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO HAGE CARMO

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