LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.099, DE 11 DE MARÇO DE 2011

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 1.099, DE 11 DE MARÇO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011; considerando o art. 28, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, a Ata de Análise Fiscal de 1º/02/2011, onde se registra que as perícias de contraprova realizadas nas duas amostras remanescentes não confirmaram o resultado insatisfatório apontado na primeira análise (Laudo de Análise Fiscal nº 8028.00/2009/Instituto Adolfo Lutz), concluindo pela satisfatoriedade do produto, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução-RE nº 5.553, publicada no D.O.U. de 03/12/2010 (Seção 1, fls. 111), que havia determinado a interdição cautelar do lote 1194 do medicamento FUROZIX 40mg, comprimido, fabricado pela Empresa BUNKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ., por ter sido comprovada a inexistência de desvio de qualidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

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