INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 85, DE 26 DE JULHO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 85, DE 26 DE JULHO DE 2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
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