LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/ANVISA nº 1, de 13.01.2010

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/ANVISA nº 1, de 13.01.2010

Regulamenta a Resolução RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.

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