LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o inciso II do art. 62, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o inciso I do art. 6º e o § 6º do art. 18, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, RESOLVE :

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, dos lotes nºs 12874, 12498, 11804 e 12453 do medicamento DURATESTON 250mg, data de fabricação 05/2006 e data de validade 05/2011 por serem objeto de falsificação, não tendo a ORGANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA fabricado, nem tampouco comercializado o referido lote.

Art. 2º As principais características que diferenciam o produto falsificado do original são:

LOTE ORIGINAL

LOTE FALSIFICADO

ESTE NÚMERO NÃO EXISTE PARA O MEDICAMENTO DURATESTON

LOTE 12874

FABRICAÇÃO 12/2006 VALIDADE 12/2011

ESTE NÚMERO NÃO EXISTE PARA O MEDICAMENTO DURATESTON

LOTE 12498

SEM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE

ESTE NÚMERO NÃO EXISTE PARA O MEDICAMENTO DURATESTON

LOTE 11804

SEM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE

ESTE NÚMERO NÃO EXISTE PARA O MEDICAMENTO DURATESTON

LOTE 12453

FABRICAÇÃO 03/05 E VALIDADE 03/10

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Outras: