LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.706, de 20 de outubro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.706, de 20 de outubro de 2003
D.O.U de 21/10/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 238, de 31 de março de 2003, c/c o inciso I do art. 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999,

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 72 e seus parágrafos, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 153 e seus parágrafos, do Decreto n. º 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando o Laudo de Análise n.º 2883.00/2003, com resultado insatisfatório no ensaio realizado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS – Fundação Oswaldo Cruz, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo território nacional, do medicamento TIAMIN ampola de 2 ml , lote nº 0272, data de validade 07/2005, data de fabricação 07/2002, fabricado pela empresa LABORATORIO DUCTO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, localizada à VPR3 QUADRA 2A módulo 20/21 – DAIA Anápolis/GO, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

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