LEGISLAÇÃO

Trabalhista – Ratificada norma que prorrogou para até 31.07.2016 o prazo do pedido de parcelamento de débitos do FGTS no âmbito do Profut

  por

Trabalhista – Ratificada norma que prorrogou para até 31.07.2016 o prazo do pedido de parcelamento de débitos do FGTS no âmbito do Profut

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ratificou resolução que estabelece que a solicitação de parcelamento de débitos pode ser protocolada perante as agências da Caixa Econômica Federal até o dia 31.07.2016, na forma prevista pelo Agente Operador do FGTS, anexando o protocolo de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) da entidade desportiva.

(Resolução CC/FGTS nº 808/2016 – DOU 1 de 12.05.2016)

Fonte: Editorial IOB

Outras: