Trabalhista – Proibido o trabalho da empregada gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Trabalhista – Proibido o trabalho da empregada gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Foi acrescentado o art. 394-A à CLT para dispor que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

(Lei nº 13.287/2016 – DOU 1 de 11.05.2016 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

Outras:

• Decreto Nº 47176 DE 21/07/2020 – Publicado no DOE – RJ em 22 jul 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
• Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1178 de 13.07.2020- DOU 14.07.2020
• Decreto Nº 10422 de 13.07.2020 – DOU 14.07.2020
• Medida preventiva contra coronavírus
• Novas alíquotas da Previdência entraram em vigor em 1º de março
• Dispensa da declaração da RAIS ano-base 2019 abrange os grupos 1 e 2 do eSocial
• Medida Provisória altera regras da contratação por tempo determinado no serviço público
• Medida Provisória Nº 919 DE 30/01/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
• Requerimento CCT Sindromed/Sinprafarma
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2020
• Portaria SEPRT Nº 950 DE 13/01/202
• Portaria SEPRT Nº 914 DE 13/01/2020
• Convenção Coletiva Sindromed/RJ e SEC/RJ
• Resolução ANVISA/DC Nº 304 DE 17/09/2019
• Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal
• Lei Nº 13853 DE 08/07/2019
• Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
• Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
• Portaria SEPREVT Nº 716 DE 04/07/2019
• Resolução SMAC Nº 4 DE 13/06/2019