LEGISLAÇÃO

IRPF/IRRF – Convertida em lei a Medida Provisória nº 670/2015, que alterou a tabela progressiva mensal

22 julho 2015  por

IRPF/IRRF – Convertida em lei a Medida Provisória nº 670/2015, que alterou a tabela progressiva mensal

A Lei nº 13.149/2015, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 670/2015, dispõe, entre outras providências, sobre:

  1. a) a aprovação da tabela progressiva mensal a seguir, a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas:
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.903,98 – –
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

b) a alteração, com efeitos desde 1º.04.2015, do limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, que passou a ser de R$ 1.903,98;

  1. c) o valor da dedução a título de dependente, que passou a ser de R$ 189,59, para fins da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mensal, e de R$ 2.275,08, para fins da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual;
  1. d) o limite dedutível dos gastos com despesas de instrução, para fins da apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, que passou a ser de R$ 3.561,50;
  1. e) o valor-limite do desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, que passou a ser de R$ 16.754,34.

(Lei nº 13.149/2015 – DOU 1 de 22.07.2015)

Fonte: Editorial IOB

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