LEGISLAÇÃO

Trabalhista – Advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz tem vários novos direitos aprovados por lei

29 novembro 2016  por

Trabalhista – Advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz tem vários novos direitos aprovados por lei

A Lei nº 13.363/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil (CPC) para estipular vários novos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai, dentre os quais destacamos:

I – gestante:

  1. a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
  2. b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II – lactante, adotante ou que der à luz – acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz – preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV – adotante ou que der à luz – suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente;

V – suspensão do processo, nos termos do CPC:

  1. a) pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
  2. b) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

(Lei nº 13.363/2016 – DOU 1 de 28.11.2016)

Fonte: Editorial IOB

Outras: