Resolução SEFAZ nº 1.031, de 19.09.2016 – DOE RJ de 21.09.2016
Resolução SEFAZ nº 1.031, de 19.09.2016 – DOE RJ de 21.09.2016
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) do mês de maio de 2016.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta no processo nº E-04/059/12/2016, e Considerando que houve instabilidade no sistema de recepção de EFD ICMS/IPI no dia 15/06/2016, inviabilizando a entrega do arquivo correspondente ao período de apuração referente ao mês de maio de 2016 e que o contribuinte fica sujeito a penalidade pelo não cumprimento do prazo na entrega dos arquivos EFD ICMS/IPI, Resolve:
Art. 1º O prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do mês de maio de 2016, fica prorrogado para o dia 20 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2016
GUSTAVO BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Outras:
- Decreto Nº 47176 DE 21/07/2020 – Publicado no DOE – RJ em 22 jul 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
- Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1178 de 13.07.2020- DOU 14.07.2020
- Decreto Nº 10422 de 13.07.2020 – DOU 14.07.2020
- Medida preventiva contra coronavírus
- Novas alíquotas da Previdência entraram em vigor em 1º de março
- Dispensa da declaração da RAIS ano-base 2019 abrange os grupos 1 e 2 do eSocial
- Medida Provisória altera regras da contratação por tempo determinado no serviço público
- Medida Provisória Nº 919 DE 30/01/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
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- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2020
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- Convenção Coletiva Sindromed/RJ e SEC/RJ
- Resolução ANVISA/DC Nº 304 DE 17/09/2019
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