Resolução SEFAZ nº 1.031, de 19.09.2016 – DOE RJ de 21.09.2016
Resolução SEFAZ nº 1.031, de 19.09.2016 – DOE RJ de 21.09.2016
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) do mês de maio de 2016.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta no processo nº E-04/059/12/2016, e Considerando que houve instabilidade no sistema de recepção de EFD ICMS/IPI no dia 15/06/2016, inviabilizando a entrega do arquivo correspondente ao período de apuração referente ao mês de maio de 2016 e que o contribuinte fica sujeito a penalidade pelo não cumprimento do prazo na entrega dos arquivos EFD ICMS/IPI, Resolve:
Art. 1º O prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do mês de maio de 2016, fica prorrogado para o dia 20 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2016
GUSTAVO BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Outras:
- Medida preventiva contra coronavírus
- Novas alíquotas da Previdência entraram em vigor em 1º de março
- Dispensa da declaração da RAIS ano-base 2019 abrange os grupos 1 e 2 do eSocial
- Medida Provisória altera regras da contratação por tempo determinado no serviço público
- Medida Provisória Nº 919 DE 30/01/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
- Requerimento CCT Sindromed/Sinprafarma
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2020
- Portaria SEPRT Nº 950 DE 13/01/202
- Portaria SEPRT Nº 914 DE 13/01/2020
- Convenção Coletiva Sindromed/RJ e SEC/RJ
- Resolução ANVISA/DC Nº 304 DE 17/09/2019
- Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal
- Lei Nº 13853 DE 08/07/2019
- Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
- Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
- Portaria SEPREVT Nº 716 DE 04/07/2019
- Resolução SMAC Nº 4 DE 13/06/2019
- Resolução SMAC Nº 4 DE 13/06/2019
- Lei nº 8.374, de 10.04.2019 – DOE RJ de 11.04.2019
- eSocial – Fim do prazo de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute