LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 744, DE 23 DE MARÇO DE 2018

24 março 2018  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 744, DE 23 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24  de  novembro  de  2017,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  do Regimento Interno aprovado  nos termos do Anexo I  da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, considerando  o  art.  12  da  Lei  nº 6.360,  de  23  de  setembro  de 1976; considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando  a  comprovação  da  fabricação  e  comércio  do produto sem     registro, notificação     ou cadastro     na Anvisa, CONDICIONADOR CABELOS  NORMAIS, marca  COCORICÓ, por empresa desconhecida, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização  e  uso  do  produto  CONDICIONADOR  CABELOS NORMAIS, marca COCORICÓ, cuja rotulagem consta indevidamente o fabricante 5S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.- ME, CNPJ 01.781.409/0001-55.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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