LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 668, DE 15 DE MARÇO DE 2018

19 março 2018  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  668,  DE  15  DE  MARÇO  DE  2018

A   Gerente-Geral   de   Inspeção   e   Fiscalização   Sanitária Substituta  no  uso  das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pela Portaria  1.959,  de  24  de  novembro  de  2017,  aliado  ao  disposto  no art.  54,  I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do Anexo  I  da  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61,  de  3 de  fevereiro  de  2016, considerando  os  arts.  6°  e  7°  da  Lei  nº  6.360,  de  23  de setembro  de  1976; considerando a      comprovação da      fabricação e comercialização   do   produto   cosmético   em   desacordo   com   a legislação,    FOREVER    LISS    BTOX, pela    empresa    AGUSS INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA-ME; considerando  o  Laudo  de  Análise  Fiscal  de  Contraprova  n.º   640.CP.0/2017,   emitido   pelo   Laboratório   Central   de   Saúde Pública   –   LACEN-PE,   que   confirmou   o   resultado   insatisfatório obtido  na  análise  inicial  para  o  ensaio  de  Pesquisa  de  Formaldeído do  Produto  Cosmético  FOREVER  LISS  BOTOX,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário, em   todo   o   território   nacional,   a   suspensão   da   distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  FOREVER  LISS BOTOX,  lote:  054,  fabricado  pela  empresa  AGUSS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO      DE COSMÉTICOS      LTDA-ME,  CNPJ: 09.399.638/0001-11  localizada  na  Rua  Naya  Silva  de  Conte,  n°  70 –  Distrito  Industrial  Agudos  –  Agudos/SP,  CEP:  17120-000.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do   estoque   que   se   encontre   no   mercado,   relativo   ao   produto descrito  no  art.  1º  da  presente  Resolução.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

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