LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

22 outubro 2022  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA –

CNPJ: Desconhecido Produto –

Apresentação (Lote): SEMENTES DE CÂNHAMO (ORGÂNICO) (CRU – DESCASCADO) 227G (TODOS); CBD 40MG (ESPECTRO COMPLETO) 60 CÁPSULAS DE GEL (TODOS); CBD LÍQUIDO MENTE & CORPO 10 MG (FORÇA DUPLA) 30 ML (TODOS); CBD PARA SONO 10 MG (FORÇA EXTRA) 30 CÁPSULAS LÍQUIDAS VEGETARIANAS (TODOS); CBD MENTE & CORPO 10MG (FORÇA DUPLA) 30 CÁPSULAS VEGETARIANAS LÍQUIDAS (TODOS); BÁLSAMO PARA ALÍVIO DA DOR ESPORTIVA COM CBD 80MG 40MG (TODOS); GEL PARA ALÍVIO DA DOR COM CBD E ARNICA 65MG 50ML (TODOS); CBD LÍQUIDO MENTE & CORPO 20MG (TODOS); CBD MENTE & CORPO 20MG (FORÇA MÁXIMA) 30 CÁPSULAS VEGETARIANAS LÍQUIDAS (TODOS); BÁLSAMO TÓPICO COM CBD 45 MG (TODOS); CREME TÓPICO COM CBD 60 MG (TODOS);CBD PARA ESTRESSE 10 MG (FORÇA EXTRA) 30 CÁPSULAS LÍQUIDAS VEGETARIANAS (TODOS); BÁLSAMO COM CBD 500MG (LAVANDA) 30ML (TODOS); CBD 40MG (ESPECTRO AMPLO) 60 CÁPSULAS DE GEL (TODOS); CREME DE ARREFECIMENTO COM CBD 500MG (HORTELÃ-PIMENTA) (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4845969/22-1

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda,

Uso Motivação: Comprovação do anúncio de venda dos produtos a base de Cannabis sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 59 da Lei 6.360/1976, além da RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019. As ações de fiscalização determinadas, se aplicam a todos os produtos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem estes. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

2. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. –

CNPJ: 61.190.096/0001-92 Produto –

Apresentação (Lote): OMEPRAZOL SÓDICO – 40 MG PÓ LIOF P/ SOL INJ IV CT 50 FA VD TRANS + 50 DIL AMP VD TRANS X 10 ML (727117A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4834808/22-2 Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão – Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Confirmação do desvio de qualidade devido a falha de equipamento no momento da etapa de liofilização do produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 55/2005.

Outras: