LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.445, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

20 outubro 2022  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.445, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada – CNPJ: Desconhecido Produto – Apresentação (Lote): TÔNICO AFRICANO (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4484241/22-4

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda comércio do produto sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

2. Empresa: RAFAEL LUDKE – CNPJ: 28.368.530/0001-06

Produto – Apresentação (Lote): CICATRIZANTE PÓS PROCEDIMENTO NEUTRO (TODOS); ANESTÉSICO LABIAL (TODOS); ANESTÉSICO PREMIUM EPINEFRINA BICO DOSADOR (TODOS); ANESTÉSICO PELE FECHADA ZERO DOR (TODOS); NEUTRALIZANTE DE ÁCIDOS PARA DESPIGMENTAÇÃO (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4815731/22-7

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida e divulgados no site www.lojareidotebori.com.br, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas e jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

3. Empresa: Não Identificada –

CNPJ: Desconhecido Produto –

Apresentação (Lote): OXANDROL (TODOS); OLDEBOL (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4827901/22-3

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda,

Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Eurolabs, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

4. Empresa: Não Identificada – CNPJ: Desconhecido Produto –

Apresentação (Lote): MOROSIL (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4809883/22-3

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Bio Vit´s, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

5. Empresa: Não Identificada

CNPJ: Desconhecido Produto –

Apresentação (Lote): SLEEP GUMMY(LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); CHÁ DAILY BOOST (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); MINOXIDIL EM ESPUMA THE MENS(LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); FINASTERIDA THE MENS (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4815812/22-7

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,

Uso Motivação: Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de vendados produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca The Men’s comercializados por meio do site https://www.themens.com.br/, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

6. Empresa: ESPORTE NUTRI SUPLEMENTOS NATURAIS –

CNPJ: 19.809.118/0001-93

Produto – Apresentação (Lote): TESTODROL();SEKKA ABDOMEN DIURETIC TEA (TODOS); SEKKA ABDOMEN DETOX (TODOS); SEKKA ABDOMEN (TODOS); SECA BARRIGA COM NOZ DA ÍNDIA E GARCÍNIA (TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS 40 SAPONINAS (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4790788/22-6

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, descumprindo os artigos 2º e 4º da RDC 21/2014 e caracterizando-os como medicamento sem a devida regularização junto à Anvisa, o que fere os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização aqui determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas e veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

7. Empresa: Não Identificada –

CNPJ: Desconhecido Produto – Apresentação (Lote): CANNABIS (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4810248/22-2

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 e RDC Nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os Produtos derivados de Cannabis, divulgados na rede social https://www.instagram.com/informacann.com.br/ bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

 

Outras: