LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 2.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

2 outubro 2017  por

RESOLUÇÃO  –  RE  Nº  2.617,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2017

A  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973,  de  14  de  junho  de  2017,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61  de  3  de  fevereiro  de 2016  e, considerando  os  arts.  12  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23  de setembro  de  1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando  a  comprovação  da  fabricação  e  comercialização  do  produto  sem  registro,  notificação  ou  cadastro  na  Anvisa, MOONOVIM  VITAMINA  –  CRESCIMENTO  CAPILAR; considerando que a empresa FREEDOM COSMÉTICOS LTDA  (CNPJ  53.402.541/0001-02),  descrita  no  rótulo  do  produto  como produtora  e  envasadora,  desconhece  a  existência  do  mesmo,  resolve:

Art.  1º  Proibir  a  fabricação,  distribuição,  divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  MOONOVIM  VITAMINA  –  CRESCIMENTO  CAPILAR,  fabricado  por  empresa  desconhecida  e  distribuído  por  Multihair  Cosméticos  Ltda  (CNPJ  23.099.354/0001-30).

Art.  2º  Determinar  a  apreensão  das  unidades  dos  produtos descritos  no  art.  1º  encontradas  no  mercado.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

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