LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 2.573, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

29 setembro 2017  por

RESOLUÇÃO  –  RE  Nº  2.573,  DE  28  DE  SETEMBRO  DE  2017

A  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973,  de  14  de  junho  de  2017,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61  de  3  de  fevereiro  de 2016  e, considerando  os  arts.  12  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23  de setembro  de  1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando  o  Laudo  de  Análise  Fiscal  nº.  167.1P.0/2017 definitivo,  emitido  pelo  LACEN/DF,  que  apresentou  resultado  insatisfatório  para  o  lote  11/16  do  produto  cosmético  SABONETE LÍQUIDO  CORPORAL  GLICERINA  NEUTRO  240  ml,  por  estar com  a  notificação  na  Anvisa  vencida  desde  31/08/2016; considerando  que  a  empresa  efetuou  nova  notificação  do produto  SABONETE  LÍQUIDO  CORPORAL  GLICERINA  NEUTRO  240  ml  em  27/07/2017,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  distribuição,  comercialização  e  uso  dos  lotes  fabricados  entre  01/09/2016  e  26/07/2017  do produto  SABONETE  LÍQUIDO  CORPORAL  GLICERINA  NEUTRO  240  ml,  fabricado  pela  INDUSTRIA  DE  SABONETES  AUGUSTO  CALDAS  LTDA  (CNPJ  33.229.345/0001-70).

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  Art. 1º.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

Outras: