LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 3.403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

21 dezembro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  N°  3.403,  DE  20  DE  DEZEMBRO  DE  2016

O  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária  no  uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.198, de 30 de  novembro  de  2016,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  do Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da  Resolução  da Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61,  de  3  de  fevereiro  de  2016; Considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando  que  a  Fundação  Ataulpho  de  Paiva  não  cumpre  com  os  requisitos  técnicos  de  Boas  Praticas  de  Fabricação  de Medicamentos  estabelecidos  pela  Resolução  RDC  nº  17,  de  16  de abril  de  2010,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  a suspensão  da  fabricação  dos  produtos  Imuno  BCG  e  Vacina  BCG, fabricados  pela Fundação Ataulpho de Paiva (CNPJ: 33.485.939/0002-23),  localizada  à  Avenida  Pedro  II,  números  260  e 270,  São  Cristóvão,  RJ.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARCELO  VOGLER  DE  MORAES

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