LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 188, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

24 janeiro 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N°  188,  DE  23  DE  JANEIRO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  99,  de  02  de agosto  de  2016. considerando  os  arts.  12,  59  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23 de  setembro  de  1976; considerando  o  art.  7,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando a publicidade de medicamentos sem registro na Anvisa  em  sites  da  internet,  sendo  divulgado  no  site  http://www.cascaseraizesdaamazonia.com,  pela  empresa  Cascas  e  Raízes  da  Amazônia,  que  não  possui  Autorização  de  Funcionamento  nesta  Agência, resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  de  todos  os  medicamentos  fabricados  pela  empresa  Cascas  e  Raízes  da  Amazônia.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Outras: