LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 118, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

18 janeiro 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 118,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  99,  de  02  de agosto  de  2016, considerando  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999; considerando  a  publicação  do  registro  do  produto  Belviq  ( Cloridrato de Lorcasserina ) nos termos da edição da resolução RE n° 3.385  de  15  de  dezembro  de  2016  publicada  no  D.O.U  n°  242  de  19 de  dezembro  de  2016,  resolve:

Art.  1º  Revogar  a  Resolução  RE  n°  4.162  ,  de  05/11/2013, publicada no DOU em 06/11/2013, Seção 1, pág. 51, ficando liberada, em  todo  o  território  nacional,  a  fabricação,  importação,  comercialização,  manipulação  e  uso  do  insumo  farmacêutico  ativo  Lorcasserina.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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