RESOLUÇÃO-RE N° 1.343, DE 19 DE MAIO DE 2017

 RESOLUÇÃO-RE  N° 1.343,  DE  19  DE  MAIO  DE  2017

O  Diretor-Presidente  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  47,  IX  e  o  art. 54,  I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  61,  3  de  fevereiro  de 2016; considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;considerando  a  Resolução-  RDC  n°  55/2005; considerando a classificação de risco à saúde como classe III; considerando  a  comunicação  de  recolhimento  voluntário,  encaminhado  pela  empresa  BRAINFARMA  INDÚSTRIA  QUÍMICA  E FARMACÊUTICA  S.A.  (CNPJ  05.161.069/0001-10),  em  virtude  do desvio  detectado  em  inspeção  investigativa  para  fins  de  verificação das  boas  práticas  relacionadas  à  integridade  de  dados  gerados  no laboratório  de  controle  de  qualidade,  resolve:

Art.  1º  Revogar  a  Resolução  RE  n°  1.169,  de  02/05/2017, publicada  no  DOU  em  03/05/2017,  Seção  1,  pág.  31  e  determinar, como  medida  de  interesse  sanitário,  em  todo  o  território  nacional,  a suspensão  da  distribuição,  comercialização  e  uso,  dos  seguintes  lotes de medicamentos, fabricados por BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  S.A  (CNPJ  05.161.069/0001-10):

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  aos  lotes  dos  produtos descritos  no  art.  1º.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JARBAS  BARBOSA  DA  SILVA  JUNIOR

Outras:

• Contribuição Sindical Patronal 2024
• FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
• Portaria MTE Nº 3714 DE 24/11/2023
• CCT 2022/2023 SINDROMED e SEC RJ
• Lei Nº 14683 DE 20/09/2023 – Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.208, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• Caixa começa a cobrar Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.198, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.196, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.185, DE 16 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 2023
• DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2023
• NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 2023
• Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA
• Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
• Contribuição Sindical 2023
• Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC
• Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb