Previdenciária – Definida a obrigatoriedade de prestar informação na GFIP de contribuição previdenciária suspensa por decisão judicial
Previdenciária – Definida a obrigatoriedade de prestar informação na GFIP de contribuição previdenciária suspensa por decisão judicial
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a ocorrência de decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.
(Solução de Consulta Cosit nº 279/2017 – DOU 1 de 06.06.2017)
Fonte: Editorial IOB
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