LEGISLAÇÃO

IRPF – Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018

2 março 2018  por

IRPF – Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018

As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2018, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2017 (DAA 2018), serão efetuadas em 7 lotes, no período de junho a dezembro/2018.

O recurso será colocado à disposição dos contribuintes nas agências bancárias por eles indicadas na DAA 2018, nas seguintes datas:

Lote Data
1º 15.06.2018
2º 16.07.2018
3º 15.08.2018
4º 17.09.2018
5º 15.10.2018
6º 16.11.2018
7º 17.12.2018

Terão prioridade à restituição os contribuintes:

  1. a) com idade igual ou superior a 60 anos, assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos;
  2. b) portadores de deficiência física ou mental; e
  3. c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
  4. d) cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Cabe observar, entretanto, que esses prazos não são aplicáveis às declarações retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2018 – DOU 1 de 02.03.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

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