LEGISLAÇÃO

ICMS/RJ – Promovidas alterações nas MVAs de medicamentos e produtos alimentícios

16 março 2017  por

ICMS/RJ – Promovidas alterações nas MVAs de medicamentos e produtos alimentícios

O Governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas margens de valor agregado (MVA) para medicamentos e determinados produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.

Entretanto, observa-se que, relativamente aos produtos alimentícios, foram acrescentados itens na relação dos produtos à base de carne e peixe e dos produtos à base de trigo e farinhas.

Esses produtos já constavam entre os sujeitos ao regime de substituição tributária, mas, a partir dessa alteração, o Fisco desmembrou alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecendo, ainda, Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) próprio, assim como MVA.

(Decreto nº 45.947/2017 – DOE RJ de 16.03.2017)

Fonte: Editorial IOB

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