Previdenciária – Débitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie
Previdenciária – Débitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em regra, os débitos de tributos administrados pela receita federal podem ser compensados com os créditos de tributos administrados pela RFB, reconhecidos por decisão judicial definitiva, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Entretanto, a regra ora descrita não se aplica no caso de contribuições previdenciárias das empresas sobre a remuneração dos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores sobre seu salário-de-contribuição. Assim, os débitos relativos às citadas contribuições previdenciárias não podem ser compensados com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.
(Solução de Consulta Cosit nº 29/2016 – DOU 1 de 08.04.2016)
Fonte: Editorial IOB
Outras:
- Portaria MTE Nº 356 DE 25/02/2026 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
- Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor
- Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026
- STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS
- Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês
- Doação de medicamentos devem ser isentos de tributos, aprova CAE
- Radiofármacos sem registro são proibidos
- Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
- TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
- Inclusão dos Fatores de Risco Psicossociais no GRO: um novo olhar sobre a saúde mental nas empresas
- Inflação usada para corrigir salários fecha março em 0,51%
- MTE inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
- STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
- Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025
- MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
- Contribuição Sindical Patronal 2024
- FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
- Portaria MTE Nº 3714 DE 24/11/2023
- CCT 2022/2023 SINDROMED e SEC RJ