LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 985, DE 15 DE ABRIL DE 2016

16 abril 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  985,  DE  15  DE  ABRIL  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  46,  de  22  de outubro  de  2015, considerando os arts. 12, 59, 67, I, 68, da Lei nº 6.360, de 23 de  setembro  de  1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando o art. 15, do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de  2013; considerando  que  a  empresa  não  tem  registro/  cadastro  na ANVISA  de  ASPIRADOR  CIRÚRGICO  ASPIRATEX; considerando  as  informações  de  divulgações,  fabricação  e comercialização  de  produto  sem  registro/cadastro,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  fabricação,  distribuição, comercialização,  uso  e  divulgação  por  meio  do  endereço  eletrônico (http://www.inalamed.com.br/)  ,em  todo  o  território  nacional,  de  todos  os  equipamentos  ASPIRADOR  CIRÚRGICO  ASPIRATEX,  fabricados  pela  empresa  INALAMED  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS  HOSPITALARES  (CNPJ:  10.249.145/0001-84).

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento de  todos  os  produtos  descritos  no  art.  1º  existentes  no  mercado.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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