LEGISLAÇÃO

Processo Administrativo-Fiscal – Empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado devem solicitar a juntada de documentos a processos digitais somente pelo PGS

22 março 2016  por

Processo Administrativo-Fiscal – Empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado devem solicitar a juntada de documentos a processos digitais somente pelo PGS

É facultada ao interessado a utilização dos procedimentos previstos para a transmissão e a entrega de documentos digitais, para apresentação de impugnações, recursos e manifestações de inconformidade, exceto às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, para as quais a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), conforme determinação prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016.

Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia disponibilizado, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), o PGS, versão 1.3.1, que deve ser  instalado, obrigatoriamente, para que os contribuintes e usuários possam solicitar a juntada de documentos a processos administrativos digitais.

(Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2016 – DOU 1 de 22.03.2016)

Fonte: Editorial IOB

Outras: