Portaria ST nº 227 de 05 de agosto de 2005
PORTARIA ST Nº 227 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
ATUALIZA O MANUAL DE DIFERIMENTO AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Artigo 2º, Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 e no Artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720 de 09 de fevereiro de 2001.
RESOLVE :
Art. 1º – Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2º – Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.
Art. 3º – As letras “C”, “D”, “E”, “I”, “M”, “P”, “R”, “S”, “T”, “U” e “V” do “Índice dos Assuntos” a que se refere o Decreto nº 27.815/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2005.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
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