LEGISLAÇÃO

Portaria ST nº 227 de 05 de agosto de 2005

17 julho 2013  por

PORTARIA ST Nº 227 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.

ATUALIZA O MANUAL DE DIFERIMENTO AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Artigo 2º, Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 e no Artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720 de 09 de fevereiro de 2001.

RESOLVE :

Art. 1º – Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º – Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.

Art. 3º – As letras “C”, “D”, “E”, “I”, “M”, “P”, “R”, “S”, “T”, “U” e “V” do “Índice dos Assuntos” a que se refere o Decreto nº 27.815/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2005.

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Anexo I

Doc. 3

Anexo III

Outras: