LEGISLAÇÃO

Trabalhista – Aprovado enunciado sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical

16 outubro 2014  por

Trabalhista – Aprovado enunciado sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical  

Por meio da Portaria SRT nº 7/2014, foi aprovado o Enunciado nº 61, da Secretaria de Relações do Trabalho, o qual dispõe sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público.

Referido Enunciado prevê:

“Mediação. Conflito de representação sindical.

A mediação para resolução de conflitos de representação sindical, a que se refere o art. 24 da Portaria nº 326/2013, deverá observar os seguintes procedimentos:

I – Solicitada a mediação, a SRT publicará, com a antecedência mínima de dez dias, no Diário Oficial da União – DOU, o dia e hora da reunião de instalação da mediação para resolução do conflito de representação, de categoria e/ou base territorial, indicando o objeto do conflito a ser mediado;

II – Serão convocados, o(s) solicitante(s) da mediação, bem como o(s) diretamente interessado(s) na resolução do conflito, considerados para tal, a entidade sindical com registro no CNES ou que já tenha o seu pedido de registro sindical ou de alteração estatutária publicado, que sejam alcançadas pelo objeto da mediação a ser realizada;

III – Caso seja necessária a realização de mais de uma reunião de mediação, as demais prescindirão de convocação prévia via Diário Oficial da União, para a sua realização;

IV – Se todas as entidades sindicais interessadas acordarem sobre a resolução do conflito, a SRT publicará no DOU o resultado da mediação, informando a representação final de cada entidade sindical para que, no prazo estabelecido na Ata lavrada conforme o § 4º do art. 23 da Portaria nº 326/2013, sejam apresentados os estatutos contendo os elementos identificadores da nova representação sindical acordada;

V – A correção da representação sindical no CNES de cada entidade sindical só será feita quando todas as partes envolvidas no acordo apresentarem os seus estatutos devidamente alterados e registrados em cartório.

VI – Quando a solicitação for feita junto a SRTE ou Gerência, o processo será remetido à SRT, para cumprimento dos procedimentos elencados neste enunciado.

Ref.: Art. 24 da Portaria nº 326, de 1º de março de 2013″.

(Portaria SRT nº 7/2014 – DOU 1 de 16.10.2014)

Fonte: Editorial IOB

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