LEGISLAÇÃO

Simples Nacional – Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI – Complementação da notícia de 18/05/2017 – 25/04/2018

11 maio 2018  por

Simples Nacional – Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI – Complementação da notícia de 18/05/2017 – 25/04/2018

A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.

Exemplo: Em outubro de 2018, o vencimento efetivo será no dia 22 de outubro, pois o dia 20 de outubro é sábado. Neste caso, o MEI terá até o dia 12 (22 menos 10) para fazer a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático, para que tenha efeito dentro do mês de outubro. As solicitações de inclusão/alteração/desativação realizadas de 13 a 31 de outubro terão efeito a partir do mês seguinte.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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