LEGISLAÇÃO

Resolução STJ nº 18, de 02.10.2013 – DJe STJ de 03.10.2013

4 outubro 2013  por

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais em razão da greve das instituições bancárias.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, Considerando o art. 265, inciso V, do Código de Processo Civil e o § 2º do art. 106 do Regimento Interno e a declaração de greve por tempo indeterminado das instituições bancárias, bem como a decisão da Corte Especial na sessão de 2 de outubro de 2013, Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista das instituições bancárias.

Art. 2º Estabelecer que o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação neste Tribunal, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, no âmbito deste Tribunal, até o término do movimento grevista.

Ministro FELIX FISCHER

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