LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 909, DE 3 DE ABRIL DE 2017

4 abril 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  909,  DE  3  DE  ABRIL  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando  os  arts.  12  e  59  da  Lei  nº  6.360,  de  23  de  setembro  de  1976; considerando  os  arts.  2º,  item  VII,  6º  e  7º,  item  XV,  da  Lei nº  9.782,  de  26  de  janeiro  de  1999; considerando  a  comprovação  da  fabricação  e  comércio  do produto  Cosmético  FLORSOLL  DESODORANTE  ROLL  ON  LAVANDA sem registro ou notificação na Anvisa, pela empresa Gleismi Indústria  de  Cosméticos  Ltda  (CNPJ  03.295.982/0001-84),  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  FLORSOLL  DESODORANTE  ROLL  ON  LAVANDA,  fabricado  pela  empresa  Gleismi Indústria  de  Cosméticos  Ltda  (CNPJ  03.295.982/0001-84),  Autorização de Funcionamento nº 2029836, localizada na RS 129, KM 68,8, nº  2982,  Santa  Clara  –  Encantado  –  RS  –  CEP  95960-000.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  art. 1º  da  presente  Resolução.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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