LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 832, DE 24 DE MARÇO DE 2017

25 março 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  832,  DE  24  DE  MARÇO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando  o  art.  63,  II  da  Lei  6.437,  de  20  de  agosto  de 1977; considerando  o  art.  23  da  Lei  6.437,  de  20  de  agosto  de 1977; considerando  o  Laudo  de  Análise  n.º  875.1P.0/2016,  emitido pelo  Laboratório  Central  de  Saúde  Pública  –  IPB/LACEN/RS,  que apresentou  resultado  insatisfatório  para  o  ensaio  de  teor  de  álcool etílico,  cujo  valor  encontrado,  (55,88  ±  0,72)º  INPM,  difere  do  valor de  referência  (70º  INPM)  do  cosmético  ÁLCOOL  GEL  MEGA,  RESOLVE:

Art.  1º.  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  interdição  cautelar  do  lote  PEF93  (Fab. 25/04/2016)  do  produto  ÁLCOOL  GEL  MEGA,  fabricado  por  GPI Costa  Industrial  LTDA  (CNPJ  05.083.645/0001-59).

Art.  2º.  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  vigorará  pelo  prazo  de  noventa  dias.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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