LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 2 DE MARÇO DE 2018

5 março 2018  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 2 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela  ortaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016 e, considerando os Arts. 12, 59 e 67-I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto saneante sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa FORTZYME PLUS, pela empresa FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA , resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto FORTZYME PLUS, fabricado pela empresa FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 03.415.835/0001-09, localizada na Avenida 23 de Junho, BR 116, KM 20, n° 881 – Eusébio/CE, CEP: 61760-000.

Art. 2º Determinar que a empresa FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA promova o recolhimento do estoque que se encontre no mercado, relativo ao produto descrito no Art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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