LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.462, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

12 setembro 2014  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.462, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 993 da Anvisa, de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliada aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650 da Anvisa, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando os arts. 7º, 12, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; e considerando a informação contida no site <www.lifeslim.com.br>, que informa irregularmente que “Life Slim é registrado na Anvisa com o número: 6.4643.0048.0001-0”, enquanto que esse número de registro não contempla o produto de marca LifeSlim, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso do produto LIFE SLIM, fabricado por empresa desconhecida, bem como de qualquer propaganda e publicidade, em qualquer meio de comunicação, relacionada ao citado produto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HAGE CARMO

Outras: