LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.376, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

13 setembro 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.376, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28 de agosto de 2013. considerando os arts. 12, 50, 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando denúncia do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Paraná , que identificou a comercialização de produtos cosméticos não regularizados na Anvisa, fabricados por empresas sem Autorização de Funcionamento; considerando ainda, posicionamento emitido pela Gerência Geral de Cosméticos – GGCOS/ANVISA, que confirmou a ausência de registro/notificação na Anvisa para os produtos, bem como a ausência de Autorização de Funcionamento para os fabricantes dos mesmos, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, incluindo os abaixo listados, fabricados pelas empresas Sonhos de Uma Noite Ind. E Comércio de Óleos Artesanais Ltda ME (CNPJ: 10.628.052/0001-60), Natur&Va Catarinense Ltda ME (CNPJ: 42.801.332/0001-15), Nipoon Hood Ltda ME (CNPJ: 00.072.002/0001-96), Rodrigo Dias S. Bastos – ME (CNPJ:12.968.112/0001-10), Fórmula Sexy Cosméticos e Distribuidora de Nova Friburgo Ltda ME (CNPJ: 12.877.768/0001-27) e Michele Portugal Ribeiro ME (CNPJ: 08.214.127/0001-15), por não estarem regularizados nesta Agência.

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Sonhos de Uma Noite Happy And Sonhos de Uma Noite Ind. E Comércio de Óleos

Artesanais Ltda ME (CNPJ: 10.628.052/0001-60)

 
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 Natur&Va Catarinense Ltda ME (CNPJ:

42.801.332/0001-15
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 Nipoon Hood Ltda ME (CNPJ: 00.072.002/0001-

96)

 
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( C N P J : 1 2 . 9 6 8 . 11 2 / 0 0 0 1 – 1 0 )

 
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Gota de Óleo Desodorante Corporal 14g

 Distribuidora de Nova

Friburgo Ltda ME (CNPJ: 12.877.768/0001-27)

 
Desodorante Corporal 14g

 

 Lub Love Michele Portugal Ribeiro ME (CNPJ:

08.214.127/0001-15)

 Art. 2º Determinar ainda, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos VIGOR ADSTRINGENTE VAGINAL COM VASODILATADOR DE CLITÓRIS, DESEJO SENSITIVE, MAX DESEJO, LUB LOV ICE GIRL, FUEGO AMARULA E I COPINHO NIPON O HOOD, fabricados por empresa desconhecida.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

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