LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

11 outubro 2022  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 1.072, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 6 de abril de 2022, Seção 1, pág. 702, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: www.healthmeds.com.br – CNPJ: Desconhecido Produto – Apresentação (Lote): CANABIDIOL (TODOS); CANABIDIOL + CANABIGEROL + TETRAHIDROCANABIDIOL (TODOS); CANABIDIOL + TETRADHIDROCANABIDIOL (TODOS); CANABIDIOL + CANABIGEROL (TODOS); CANABIDIOL (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 4206903/22-3

Assunto: 70358 – Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Os produtos não são classificados como medicamentos e sim como derivados do Cannabis

Outras: