LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.172, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.172, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria No- 899 da ANVISA, de 8 de julho de 2008; considerando os arts. 7º e 12 da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º. Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto cosmético ON 1 LISS INTENSE fabricado pela empresa PEREIRA E NOVAES LTDA (CNPJ 05.501.848/0001-18), nome fantasia KIT DELLA FIORE, com sede na Rua V1, Qd. V2, lote. V1, casa 2, N° 356 – Vila Rezende, Goiânia – GO, por não possuir registro nesta Agência.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Outras: