LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.889, DE 16 DE JULHO DE 2018

17 julho 2018  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.889, DE 16 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral  de Inspeção  e Fiscalização Sanitária,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016; considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação, exposição à venda e  divulgação  do  produto  cosmético  AEROGLÓS  para  uso  infantil, envasado em aerossol, o que não é permitido, conforme disposto no Art. 15  da  Resolução  RDC  nº  15/2015,  pela  empresa  ENVASAMENTO TECNOLOGIA DE AEROSÓIS LTDA, CNPJ nº 62.970.991/0001-92. considerando  que  o  produto  encontra-se  notificado  de  forma irregular  na  ANVISA  como  Produto  para  o  corpo  com  finalidade específica- Grau 2, isento de registro, portanto em desacordo com § 2º do Art. 18 e Art. 25 da Resolução RDC nº 07/2015 e Art. 15 da Resolução RDC nº 15/2015, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição,  divulgação, comercialização   e   uso   do   produto   cosmético   AEROGLÓS   aerossol, fabricado pela empresa ENVASAMENTO TECNOLOGIA DE AEROSÓIS LTDA,  CNPJ  nº  62.970.991/0001-92,  localizada  à  Av.  Alberto  Jackson Byington 2870, Jd Três Montanhas, Osasco/ São Paulo, CEP: 06276000.

Art.  2º  Determinar  o  recolhimento  das  unidades  do  produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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