LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 12 DE JULHO DE 2018

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RESOLUÇÃO-RE  Nº  1.858,  DE  12  DE  JULHO  DE  2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pela  Portaria  n°  749,  de  04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da  Resolução  da  Diretoria Colegiada  –  RDC  nº  61,  de  3  de  fevereiro  de  2016, Considerando os arts. 12, 59 e 67, item I, da Lei nº 6.360, de 23  de  setembro  de  1976; Considerando  os  arts.  2°,  item  VII,  6°  e  7º,  item  XV,  da  Lei nº  9.782  de  26  de  janeiro  de  1999; Considerando   a   comprovação   da   notificação   do   produto cosmético  AB  23  –  CREME  CONTRA  PANO  BRANCO  ABELHA RAINHA  em  desacordo  com  a  Lei  n.º  6.360/1976,  pois,  o  seu  nome possibilita  uma  falsa  interpretação  da  sua  finalidade; Considerando  a  exposição  à  venda  do  produto  cosmético CREME  PARA  TRATAMENTO  DE  JOANETES  JAMBÚ,  marca BOM  MÉDICO,  que  não  possui  registro  nesta  Anvisa,  ambos  os produtos  são  fabricados  por  COSMEX  –  Excelência  em  Cosméticos  Ltda.,  CNPJ  02.742.968/0001-19,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  distribuição,  divulgação, comercialização,  e  uso  dos  produtos  AB  23  –  CREME  CONTRA PANO     BRANCO ABELHA     RAINHA e     CREME PARA TRATAMENTO  DE JOANETES  JAMBÚ,  fabricados  pela  empresa COSMEX      – Excelência      em Cosméticos      Ltda., CNPJ 02.742.968/0001-19,   localizada   na   Rodovia   BR   153,   Km   1.286, Chácara  Santo  Antonio,  Aparecida  de  Goiânia  –  GO.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do   estoque   que   se   encontre   no   mercado,   relativo   aos   produtos descritos  no  art.  1º  da  presente  Resolução.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

 

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