LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.133, DE 3 DE MAIO DE 2016

4 maio 2016  por

RESOLUÇÃO  –  RE  Nº  1.133,  DE  3  DE  MAIO  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  46,  de  22  de outubro  de  2015: considerando  os  arts.  12,  50,  59  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de 23  de  setembro  de  1976;considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de  1999; considerando  a  comprovação  da  comercialização  do  produto sem  registro,  notificação  ou  cadastro  na  Anvisa  TRIBULLUS  TERRESTRIS  –  COMPLEMENTO  ALIMENTAR  60  CÁP.  500  MG,  pela empresa  Natuvida  é  saúde  Produtos  Naturais,  CNPJ:  08430726/0001- 32  –  inválido,  que  não  possui  Autorização  de  Funcionamento  nesta Agência,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  TRIBULLUS  TERRESTRIS  –  COMPLEMENTO  ALIMENTAR  60  CÁP.  500  MG,  supostamente  fabricado  pela  empresa  Natuvida  é  saúde  Produtos  Naturais,  (CNPJ:  08430726/0001-32  –  inválido)  localizada  em  local  incerto  ou  não  sabido.

Art.  2º  Determinar,  ainda,  a  apreensão  e  inutilização  das unidades  do  produto  descrito  no  art.  1º  encontradas  no  mercado.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ  CARLOS  MAGALHÃES  DA  SILVA MOUTINHO

Outras: