LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 883, DE 16 DE MARÇO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 883, DE 16 DE MARÇO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria n° 4 da ANVISA, de 6 de Janeiro de 2009; considerando os arts. 7° , 12 e 50, da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n° . 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1° Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto ANTI-ALCOOL GOTAS VERDES, fabricado por Úrsula Ficher e distribuído por GOTAS VERDES HOMEOPATIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA – CNPJ 76321959/0001-90, com endereço na Rua Prefeito Hugo Cabral, 413, Londrina/PR, por não possuir registro e Autorização de Funcionamento nesta Agência.

Art. 2° Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto ANTI-ALCOOL, em cujo rotulo consta como fabricante o n° do CNPJ 87.486.1313/0001-30, por não possuir registro e Autorização de Funcionamento nesta Agência.

Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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