LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 844, DE 30 DE MARÇO DE 2017

31 março 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 844,  DE  30  DE  MARÇO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando  os  art.  7º  e  12º  da  Lei  nº  6.360  de  23  de setembro  de  1976;considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando que os produtos Clareador Dental White Light, Clareador  Dental  Basall  Advanced  White  Bivolt,  Refil  Clareador Dental  Basall  I.Strips  Bivolt,  3D  CREST  WHITE  Whitestrips  20 tratamentos,  divulgados  e  comercializados  pelo  site  www.americanas.com.br  não  possuem  registros  sanitários,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  divulgação,  comercialização e  uso  dos  produtos:  Clareador  Dental  White  Light,  Clareador  Dental Basall  Advanced  White  Bivolt,  Refil  Clareador  Dental  Basall  I.Strips Bivolt,  3D  CREST  WHITE  Whitestrips  20,  divulgados  e  comercializados  pelo  site  www.americanas.com.br,  de  responsabilidade  da empresa  B2W  Companhia  Digital,  CNPJ:  00.776.574/0006-60,  localizada na rua Sacadura Cabral, nº 102 -Saúde – Rio de Janeiro – RJ,por  estarem  sem  registro  sanitário  na  Anvisa.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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